As perícias judiciais são procedimentos extremamente importantes no cenário jurídico brasileiro. Elas fornecem embasamento técnico e científico para uma variedade de casos, das disputas civis a conflitos penais. Como peritos, é essencial ter uma compreensão profunda da legislação que regula esta atividade. Afinal, a precariedade no entendimento do funcionamento legal de nossas obrigações e direitos pode ter consequências graves, não só para o caso jurídico em questão, mas também para nossa reputação profissional.

Com o propósito de esclarecer essas passagens legais, neste artigo exploraremos alguns dos tópicos essenciais que todos os peritos deveriam conhecer sobre a legislação brasileira referente às perícias. Vamos desvendar essas informações de uma maneira descomplicada, munindo você de ferramentas sólidas para uma atuação mais segura e eficaz.

1. O Papel do Perito na Lei

A função do perito é fundamental dentro do sistema legal brasileiro. O perito atua como uma ponte entre o direito e as outras áreas da ciência, fornecendo a análise especializada que é frequentemente crucial para a decisão de um juiz. Entretanto, o que especificamente a legislação diz sobre esta função? O que é esperado do perito e quais são as diretrizes para a realização de uma perícia?

Vamos analisar essas questões com base na legislação atual, e com exemplos mais tangíveis de atuação do perito na lei.

1.1. O Perito no Novo Código de Processo Civil (NCPC)

O Novo Código de Processo Civil (NCPC), introduzido em 2015, dedica uma seção completa ao perito e à condução da pericia. Uma lei particularmente importante é o artigo 464, que determina que “salvo disposição expressa em sentido contrário, ao perito compete apresentar o laudo em até trinta dias, contados da entrega do objeto da perícia”. Este é apenas um exemplo de como as atividades do perito são regidas por leis específicas e salienta a importância não apenas da qualidade, mas também da pontualidade na entrega do trabalho.

Você costuma respeitar esses prazos, não é mesmo?

1.2. Código Penal e Perícia

O Código Penal também contém informações importantes sobre os peritos. Um exemplo é o artigo 159, que determina, entre outras coisas, que as perícias devem ser realizadas por dois peritos, exceto nos casos previstos em lei. Isso mostra como a atuação do perito pode variar de acordo com o contexto e enfatiza a necessidade de estar ciente das exceções e especificidades do seu trabalho.

Você está familiarizado com essas exceções não é?

2. Responsabilidades e Obrigações do Perito

As responsabilidades e obrigações do perito não são estabelecidas aleatoriamente, mas sim, derivam do sistema legal. É imprescindível estar ciente do que é esperado do perito, uma vez que a não conformidade com as obrigações pode resultar em penalidades e até mesmo na perda do direito de trabalhar em futuras perícias.

Então, vamos compreender quais são essas obrigações e como podemos cumpri-las de forma efetiva.

2.1. Imparcialidade

O artigo 465 do NCPC destaca a importância da imparcialidade do perito. Este artigo determina que o perito não deve ter qualquer interesse pessoal no caso em questão. Isso significa que se o perito tiver algum viés, seja pessoal ou profissional, que possa comprometer sua avaliação imparcial, ele deve ser excluído do caso. A imparcialidade é não apenas uma necessidade ética, mas também uma obrigação legal.

Você entende o quão fundamental é manter a imparcialidade, correto?

2.2. Responsabilidade

Responsabilidade é um dos pilares da atuação do perito. Ao aceitar sua função, o perito também aceita uma série de responsabilidades que vão desde a obrigação de comparecer em juízo quando convocado, até a execução de seu trabalho com diligência e competência. A inobservância destas obrigações pode resultar em penalidades, como previsto no artigo 4 da Lei 1.060/50.

Você está disposto a assumir todas essas responsabilidades, não está?

3. Comunicação com o Tribunal

Parte significativa do trabalho dos peritos é dedicada à produção de laudos e outras comunicações com o tribunal. A forma como essa comunicação é realizada não é deixada à discrição do perito, mas é regulada por lei. Compreender e cumprir essas diretrizes é fundamental para a eficácia do trabalho do perito.

Vamos apronfundar nesse processo e entender suas nuances.

3.1. Conteúdo do Laudo Pericial

O laudo pericial deve conter uma descrição detalhada dos fatos e responder às questões apresentadas pelo tribunal. Como exemplo, o artigo 473 do NCPC fornece uma lista de tudo que deve ser abordado em um laudo. Isso inclui a exposição do objeto da perícia, a análise técnica ou científica realizada pelo perito, a indicação do método utilizado, esclarecido de maneira a ser facilmente compreendido pelo juiz e pelos interessados, e a resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados.

Você tem essa lista sempre à mão, certo?

3.2. Prazos e Entrega

A entrega do laudo está sujeita a prazos específicos e é responsabilidade do perito cumprir esses prazos. O não cumprimento dos prazos sem qualquer justificativa válida pode levar à destituição do perito, como determina o art. 277 do NCPC. Esse artigo enfatiza a importância da organização e do gerenciamento eficaz do tempo para todos os peritos.

Você nunca deixa nada para a última hora, deixa?

4. Remuneração do Perito

A remuneração do perito também é regulamentada por lei, estando sujeita à complexidade do caso e ao trabalho realizado. O perito deve estar ciente de seus direitos e obrigações nesta área para garantir uma remuneração justa e adequada pelo seu trabalho.

4.1. Fixação dos Honorários

O juiz é responsável por fixar os honorários do perito de acordo com a complexidade do caso, o trabalho realizado e a situação financeira das partes envolvidas. O NCPC, em seu artigo 95, parágrafo 3, prevê que o juiz deverá, no início do processo, determinar um valor para ser depositado em juízo pela parte que requer o trabalho do perito. Isso garante que a remuneração do perito não seja negligenciada e que ele possa realizar seu trabalho com a certeza de ser devidamente remunerado.

Você conhece como esse processo ocorre, não é?

4.2. Questões de Pagamento

O NCPC também aborda alguns pontos importantes sobre questões de pagamento, como o direito do perito de receber seus honorários mesmo que a parte que solicitou o trabalho não faça o depósito em juízo. Há ainda a possibilidade da isenção do adiantamento do pagamento desses honorários em alguns casos específicos. O entendimento detalhado dessas leis é crucial para garantir que o perito não seja lesado em seus direitos de remuneração.

Você sabe quando e como deve ser pago, verdade?

5. Peritos e a Gestão Digital

Com o atual avanço tecnológico, é fundamental que o perito saiba se adaptar às ferramentas de gestão digitais. É nesse panorama que surge o nosso projeto, o eXpert.

5.1. Papel da Tecnologia no Trabalho do Perito

A tecnologia desempenha um papel importante na agilização e na melhoria do trabalho do perito. A legislação atual prevê inclusive o uso de processos eletrônicos e a entrega de laudos e outros documentos de modo digital. Isso reforça a importância da atualização constante e da adaptação às novas demandas tecnológicas do mercado.

Você está preparado para se manter atualizado com as inovações tecnológicas, não está?

5.2. eXpert – Gestão Eletrônica para Peritos

O eXpert é uma plataforma brasileira desenvolvida especificamente para peritos e escritórios de perícias. Ele integra todos os tribunais e agiliza a gestão de tarefas periciais e de laudos, respeitando todas as exigências e prazos ditados pela legislação.

Com o eXpert, você consegue fazer mais com menos esforço, manter toda a sua documentação em dia e garantir que o seu trabalho seja realizado em conformidade com a legislação vigente. Quer ser o melhor perito que pode ser? Então, eXpert é a solução única que você precisa!